Termos e condições do serviço

1. Identificação do prestador

Doravante, «NOCTUX» ou «o prestador». Estes termos regulam a contratação e a utilização do serviço NOCTUX pelas oficinas clientes e pelos respetivos utilizadores.

2. Objeto do serviço

O NOCTUX é uma aplicação na nuvem (SaaS) de gestão para oficinas de retificação de motores. Permite, entre outras funções:

• Registar e acompanhar os trabalhos desde a receção da peça até à entrega.
• Gerir verificações, orçamentos e a aprovação do cliente final.
• Anexar fotografias e vídeos a cada trabalho como documentação do serviço realizado.
• Controlar as peças: o que é preciso encomendar, a que fornecedor e se já chegou.
• Trabalhar em equipa: todos os utilizadores da oficina veem a mesma informação no mesmo instante.

O serviço é prestado tal como estiver disponível em cada momento através da web (noctuxapp.com/app) e das aplicações para iPhone, iPad e Android publicadas na App Store e no Google Play. O NOCTUX é uma ferramenta de gestão interna: não substitui as obrigações fiscais, contabilísticas ou legais próprias da oficina.

3. Registo e contas de utilizador

O registo é feito a partir da app: o titular ou responsável da oficina («o proprietário») cria a sua conta, confirma o seu endereço de e-mail e cria o espaço da oficina. Ao fazê-lo, aceita estes termos.

As oficinas cujo espaço foi criado pela equipa do NOCTUX antes desta versão, depois de acordadas as condições com o respetivo responsável, mantêm-no nessas mesmas condições; em tudo o resto, aplicam-se-lhes estes termos. A título excecional, o NOCTUX pode acordar por escrito (por e-mail) um registo desse tipo com uma oficina concreta.

• Período experimental gratuito: a oficina registada a partir da app pode utilizar o NOCTUX gratuitamente durante 14 dias, sem introduzir qualquer meio de pagamento. Cada conta pode registar uma única oficina. No fim do período experimental, o acesso fica em pausa até a oficina contratar a subscrição; entretanto, os seus dados são conservados (ver ponto 8).
• Dados de exemplo: a oficina pode começar com trabalhos, clientes e fotografias de exemplo para conhecer a app, e apagá-los a partir da própria app quando quiser.
• Equipa: o proprietário pode adicionar, gerir e remover os utilizadores da sua equipa a partir da própria app, sob a sua responsabilidade.
• Credenciais: cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Se suspeitares de um acesso não autorizado, comunica-o o mais rapidamente possível para [email protected].
• Veracidade: os dados fornecidos no registo devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.

4. Preço e faturação

• O serviço é prestado mediante subscrição mensal por oficina, que dá acesso a toda a sua equipa dentro dos lugares incluídos (5 utilizadores).
• Contratação na app: a subscrição é contratada e paga a partir da app através da loja correspondente (App Store da Apple ou Google Play). O preço é o apresentado pela loja no momento da compra, com os impostos aplicáveis incluídos. A cobrança é efetuada pela loja na conta do utilizador que contrata, e o comprovativo de pagamento é emitido pela loja.
• Renovação automática: a subscrição renova-se automaticamente todos os meses, salvo se for cancelada, com uma antecedência mínima de 24 horas em relação ao fim do período em curso, nas definições de subscrições da loja. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago. Os reembolsos regem-se pelas condições da loja em que a subscrição foi contratada.
• Contratação direta: as oficinas registadas pela equipa do NOCTUX (ponto 3) pagam o preço e nas condições acordados no momento da contratação. Esses preços entendem-se sem impostos indiretos (IVA ou outros aplicáveis), que são acrescentados na fatura nos termos da legislação em vigor.
• Sem fidelização: a oficina pode cancelar em qualquer momento, com efeitos no fim do período mensal já pago.
• Qualquer alteração de preço será comunicada à oficina com uma antecedência razoável (mínimo de 30 dias) e nunca será aplicada retroativamente. Se a oficina não concordar, pode cancelar antes de o novo preço entrar em vigor.
• A falta de pagamento da subscrição poderá dar lugar, mediante aviso prévio, à suspensão do acesso ao serviço até à regularização da situação.

5. Obrigações do utilizador

A oficina e os seus utilizadores comprometem-se a:

• Utilizar o serviço de acordo com a lei, com estes termos e com a boa-fé, exclusivamente para a gestão da própria oficina.
• Não tentar aceder a dados de outras oficinas nem a áreas do sistema para as quais não tenham autorização.
• Não fazer engenharia inversa, nem revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao serviço a terceiros alheios à oficina.
• Não introduzir conteúdos ilícitos, nem utilizar o serviço para guardar material alheio à atividade da oficina que viole direitos de terceiros.
• Dispor de fundamento legítimo para tratar os dados dos seus próprios clientes que introduzam na app (nomes, telefones, matrículas, etc.), pelos quais a oficina é responsável.
• Pagar a subscrição nas condições acordadas.

O incumprimento grave ou reiterado destas obrigações poderá dar lugar à suspensão ou à resolução do serviço, mediante aviso prévio sempre que possível.

6. Propriedade dos dados

• A oficina pode fazer uma exportação completa dos seus dados para Excel a partir da própria app, em qualquer momento e sem custos adicionais.
• O NOCTUX não utiliza os dados da oficina para fins comerciais próprios nem os cede a terceiros, salvo aos fornecedores de infraestrutura necessários para prestar o serviço (ver a política de privacidade) ou por obrigação legal.
• O software, a marca NOCTUX, o design e o código da aplicação são propriedade do prestador; a subscrição confere um direito de utilização, e não uma cessão de propriedade intelectual.

7. Disponibilidade e suporte

• O NOCTUX é prestado sobre infraestrutura na nuvem de primeira linha (Google Firebase) e o prestador compromete-se a envidar esforços razoáveis para manter o serviço disponível e em bom funcionamento.
• Não se garante um nível de serviço (SLA) concreto nem a ausência total de interrupções: pode haver paragens por manutenção, atualizações ou incidentes dos fornecedores de infraestrutura. Sempre que possível, as manutenções programadas serão anunciadas com antecedência.
• Suporte: é prestado pelo chat da app (Definições → «Falar com o suporte») e por e-mail ([email protected]) em horário laboral razoável, com a maior diligência possível e sem tempos de resposta garantidos.
• O prestador poderá melhorar, modificar ou retirar funcionalidades da app, desde que não seja desvirtuado o objeto essencial do serviço contratado.

8. Cancelamento do serviço e destino dos dados

A oficina pode pedir o cancelamento em qualquer momento pelos canais de contacto indicados, sem qualquer penalização. O proprietário de uma oficina registada a partir da app também pode eliminar a sua conta a partir da própria app (Definições → «Eliminar a minha conta»): ao fazê-lo, a oficina e todos os seus dados são eliminados de imediato, e a sua equipa perde o acesso. Eliminar a conta não cancela a subscrição da loja, que se cancela na própria loja. Após o cancelamento:

• O acesso ao serviço mantém-se até ao fim do período mensal já pago.
• Antes da eliminação, a oficina pode (e é-lhe recomendado) fazer a exportação completa dos seus dados para Excel a partir da app. Se precisar de ajuda com a exportação, a equipa do NOCTUX presta-lha.
• Depois de o cancelamento produzir efeitos, os dados da oficina (trabalhos, clientes, fotografias, vídeos e demais informação) serão eliminados dos sistemas do NOCTUX num prazo máximo de 30 dias, salvo o que deva ser conservado por obrigação legal (por exemplo, dados de faturação).
• Se o período experimental gratuito ou a subscrição da loja terminarem sem renovação, os dados da oficina são conservados para que possa voltar a contratar sem perder nada. Decorridos 6 meses sem subscrição ativa, o NOCTUX poderá eliminá-los depois de avisar o proprietário por e-mail.

9. Limitação de responsabilidade

• O NOCTUX é uma ferramenta de gestão: as decisões comerciais, técnicas e de relacionamento com os clientes finais da oficina são da exclusiva responsabilidade da oficina.
• O prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócio decorrentes de interrupções do serviço, dentro dos limites permitidos pela lei.
• Em qualquer caso, a responsabilidade total do prestador perante a oficina fica limitada ao montante pago pela oficina pelo serviço durante os doze meses anteriores ao facto que dê origem à reclamação.
• Nada do que precede limita a responsabilidade que legalmente não possa ser excluída nem os direitos que a legislação reconheça com caráter imperativo.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais (dados de conta dos utilizadores e dados que a oficina introduz sobre os seus próprios clientes) rege-se pela política de privacidade do NOCTUX, que faz parte destas condições.

Relativamente aos dados dos clientes finais que a oficina introduz na app, a oficina atua como responsável pelo tratamento e o NOCTUX como subcontratante, tratando-os unicamente para prestar o serviço e de acordo com as garantias descritas na referida política.

11. Aviso legal (LSSI)

Em cumprimento da Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE) (lei espanhola dos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico), informa-se que o titular deste sítio web e do serviço NOCTUX é Héctor López Roldán, pessoa singular que opera sob o nome comercial HLR Studio, NIF (número de identificação fiscal espanhol) 73429133T, com morada em Carretera Gómara-Almazán, 42200, e endereço de e-mail [email protected], que é o meio de contacto direto com o prestador.

Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos deste sítio e da aplicação (textos, design, logótipos, código e marca NOCTUX) são da titularidade do prestador ou dispõem da autorização correspondente, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Não é permitida a sua reprodução ou exploração sem autorização, salvo as utilizações legalmente admitidas.

Responsabilidade pelos conteúdos e ligações

O prestador não se responsabiliza pelos conteúdos de sítios de terceiros para os quais possa haver ligações a partir deste sítio web. Se detetares algum conteúdo que consideres ilícito ou lesivo, podes comunicá-lo para [email protected] para que seja analisado.

Utilização do sítio web

O acesso a este sítio web é gratuito e não exige registo. A utilização da aplicação NOCTUX exige o registo prévio descrito nestes termos.

12. Legislação aplicável e foro competente

Estas condições regem-se pela legislação espanhola.

Para qualquer litígio decorrente do serviço, as partes submetem-se aos julgados e tribunais que sejam competentes nos termos da legislação aplicável. Tratando-se de um serviço dirigido a profissionais e empresas (oficinas), salvo norma imperativa em contrário, as partes submetem-se aos julgados e tribunais do domicílio do prestador.

Antes de recorrerem à via judicial, as partes procurarão resolver de boa-fé qualquer divergência através dos canais indicados nestas condições.

13. Versão e alterações

A versão em vigor destes termos é a de 15 de outubro de 2026, que estabelece o registo a partir da app como via geral e acrescenta o chat de suporte dentro da app. A anterior, de 12 de outubro de 2026, introduziu o registo a partir da app, o período experimental gratuito e a contratação através das lojas.

O prestador poderá atualizar estas condições para as adaptar a alterações legais ou do serviço. As alterações relevantes serão comunicadas às oficinas com uma antecedência razoável, por e-mail ou a partir da própria app. Se uma oficina não concordar com os novos termos, poderá cancelar antes da sua entrada em vigor.

Para qualquer dúvida sobre estas condições: [email protected].