Termos e Condições do serviço

1. Identificação do prestador

Doravante, “NOCTUX” ou “o prestador”. Estes termos regulam a contratação e o uso do serviço NOCTUX pelas retíficas clientes e pelos seus usuários.

2. Objeto do serviço

O NOCTUX é um aplicativo em nuvem (SaaS) de gestão para retíficas de motores. Ele permite, entre outras funções:

• Registrar e acompanhar ordens de serviço desde a recepção da peça até a entrega.
• Gerenciar avaliações, orçamentos e a aprovação do cliente final.
• Anexar fotos e vídeos a cada ordem de serviço como documentação do trabalho.
• Controlar peças: o que é preciso pedir, de qual fornecedor e se já chegou.
• Trabalhar em equipe: todos os usuários da retífica veem as mesmas informações na hora.

O serviço é prestado tal como estiver disponível a cada momento, pela web (noctuxapp.com/app) e pelos aplicativos para iPhone, iPad e Android publicados na App Store e no Google Play. O NOCTUX é uma ferramenta de gestão interna: não substitui as obrigações fiscais, contábeis ou legais próprias da retífica.

3. Cadastro e contas de usuário

O cadastro é feito pelo app: o titular ou responsável pela retífica (“o proprietário”) cria a sua conta, confirma o seu e-mail e cadastra o espaço da retífica. Ao fazer isso, ele aceita estes termos.

As retíficas cujo espaço foi criado pela equipe do NOCTUX antes desta versão, após acordar as condições com o seu responsável, mantêm-no nessas mesmas condições; em todo o restante, aplicam-se a elas estes termos. Em caráter excepcional, o NOCTUX pode acordar por escrito (por e-mail) um cadastro desse tipo com uma retífica específica.

• Teste gratuito: a retífica cadastrada pelo app pode usar o NOCTUX gratuitamente por 14 dias, sem informar nenhum meio de pagamento. Cada conta pode cadastrar uma única retífica. Ao fim do teste, o acesso fica pausado até que a retífica contrate a assinatura; os seus dados são conservados enquanto isso (ver item 8).
• Dados de exemplo: a retífica pode começar com serviços, clientes e fotos de exemplo para conhecer o app, e apagá-los pelo próprio app quando quiser.
• Equipe: o proprietário pode cadastrar, gerenciar e remover os usuários da sua equipe pelo próprio app, sob a sua responsabilidade.
• Credenciais: cada usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Se você suspeitar de um acesso não autorizado, comunique o quanto antes para [email protected].
• Veracidade: os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.

4. Preço e cobrança

• O serviço é prestado mediante assinatura mensal por retífica, que dá acesso a toda a sua equipe dentro das vagas incluídas (5 usuários).
• Contratação no app: a assinatura é contratada e paga pelo app, por meio da loja correspondente (App Store da Apple ou Google Play). O preço é o que a loja exibe no momento da compra, com os impostos aplicáveis incluídos. A cobrança é feita pela loja na conta do usuário que contrata, e o comprovante de pagamento é emitido pela loja.
• Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente todo mês, a menos que seja cancelada, com pelo menos 24 horas de antecedência em relação ao fim do período em curso, nas configurações de assinaturas da loja. O cancelamento produz efeito ao fim do período já pago. Os reembolsos são regidos pelas condições da loja em que a assinatura foi contratada.
• Contratação direta: as retíficas cadastradas pela equipe do NOCTUX (item 3) pagam o preço e nas condições acordados no momento da contratação. Esses preços não incluem impostos indiretos (IVA — imposto sobre o valor agregado — ou outros aplicáveis), que são acrescentados na fatura de acordo com a legislação vigente.
• Sem fidelidade: a retífica pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período mensal já pago.
• Qualquer alteração de preço será comunicada à retífica com antecedência razoável (mínimo de 30 dias) e nunca será aplicada de forma retroativa. Se a retífica não concordar, pode cancelar antes que o novo preço entre em vigor.
• A falta de pagamento da assinatura poderá levar, mediante aviso prévio, à suspensão do acesso ao serviço até a regularização da situação.

5. Obrigações do usuário

A retífica e os seus usuários se comprometem a:

• Usar o serviço de acordo com a lei, com estes termos e com a boa-fé, exclusivamente para a gestão da própria retífica.
• Não tentar acessar dados de outras retíficas nem áreas do sistema para as quais não tenham autorização.
• Não fazer engenharia reversa, nem revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao serviço a terceiros alheios à retífica.
• Não inserir conteúdo ilícito, nem usar o serviço para armazenar material alheio à atividade da retífica que viole direitos de terceiros.
• Ter base legítima para tratar os dados dos seus próprios clientes que inserirem no app (nomes, telefones, placas etc.), pelos quais a retífica é responsável.
• Pagar a assinatura nas condições acordadas.

O descumprimento grave ou reiterado dessas obrigações poderá levar à suspensão ou rescisão do serviço, mediante aviso prévio quando possível.

6. Propriedade dos dados

• A retífica pode fazer uma exportação completa dos seus dados para Excel pelo próprio app, a qualquer momento e sem custo adicional.
• O NOCTUX não utiliza os dados da retífica para fins comerciais próprios nem os cede a terceiros, exceto aos fornecedores de infraestrutura necessários para prestar o serviço (consulte a política de privacidade) ou por obrigação legal.
• O software, a marca NOCTUX, o design e o código do aplicativo são propriedade do prestador; a assinatura concede um direito de uso, não uma cessão de propriedade intelectual.

7. Disponibilidade e suporte

• O NOCTUX é prestado sobre infraestrutura em nuvem de primeira linha (Google Firebase), e o prestador se compromete a um esforço razoável para manter o serviço disponível e funcionando bem.
• Não se garante um nível de serviço (SLA) específico nem a ausência total de interrupções: pode haver paradas para manutenção, atualizações ou incidentes dos fornecedores de infraestrutura. Quando possível, as manutenções programadas serão avisadas com antecedência.
• Suporte: é prestado pelo chat do app (“Ajustes” → “Falar com o suporte”) e por e-mail ([email protected]) em horário comercial razoável, com a maior diligência possível e sem tempos de resposta garantidos.
• O prestador poderá melhorar, modificar ou retirar funções do app, desde que não desvirtue o objeto essencial do serviço contratado.

8. Cancelamento do serviço e destino dos dados

A retífica pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais de contato indicados, sem multa. O proprietário de uma retífica cadastrada pelo app também pode excluir a sua conta pelo próprio app (“Ajustes” → “Excluir minha conta”): ao fazer isso, a retífica e todos os seus dados são excluídos na hora, e a sua equipe perde o acesso. Excluir a conta não cancela a assinatura da loja, que deve ser cancelada pela própria loja. Após o cancelamento:

• O acesso ao serviço é mantido até o fim do período mensal já pago.
• Antes da exclusão, a retífica pode (e é recomendável que o faça) realizar a exportação completa dos seus dados para Excel pelo app. Se precisar de ajuda com a exportação, a equipe do NOCTUX a prestará.
• Uma vez efetivado o cancelamento, os dados da retífica (ordens de serviço, clientes, fotos, vídeos e demais informações) serão excluídos dos sistemas do NOCTUX em um prazo máximo de 30 dias, exceto aquilo que deva ser conservado por obrigação legal (por exemplo, dados de faturamento).
• Se o teste gratuito ou a assinatura da loja terminarem sem renovação, os dados da retífica são conservados para que ela possa contratar novamente sem perder nada. Após 6 meses sem assinatura ativa, o NOCTUX poderá excluí-los depois de avisar o proprietário por e-mail.

9. Limitação de responsabilidade

• O NOCTUX é uma ferramenta de gestão: as decisões comerciais, técnicas e de relacionamento com os clientes finais da retífica são de responsabilidade exclusiva da retífica.
• O prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes de interrupções do serviço, dentro dos limites permitidos pela lei.
• Em todo caso, a responsabilidade total do prestador perante a retífica fica limitada ao valor pago pela retífica pelo serviço durante os doze meses anteriores ao fato que originar a reclamação.
• Nada do disposto acima limita a responsabilidade que legalmente não possa ser excluída nem os direitos que a legislação reconheça em caráter imperativo.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais (dados de conta dos usuários e dados que a retífica insere sobre os seus próprios clientes) é regido pela política de privacidade do NOCTUX, que faz parte destas condições.

Em relação aos dados dos clientes finais que a retífica insere no app, a retífica atua como responsável pelo tratamento e o NOCTUX como operador, tratando-os exclusivamente para prestar o serviço e seguindo as garantias descritas na referida política.

11. Aviso legal (LSSI)

Em cumprimento da Ley 34/2002, de 11 de julio, de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico (LSSI-CE) (lei espanhola de serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico), informa-se que o titular deste site e do serviço NOCTUX é Héctor López Roldán, pessoa física que atua sob o nome comercial HLR Studio, NIF 73429133T, com endereço em Carretera Gómara-Almazán, 42200, e e-mail [email protected], que é o meio de contato direto com o prestador.

Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos deste site e do aplicativo (textos, design, logotipos, código e marca NOCTUX) pertencem ao prestador ou contam com a autorização correspondente, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Não é permitida a sua reprodução ou exploração sem autorização, exceto nos usos legalmente admitidos.

Responsabilidade sobre conteúdos e links

O prestador não se responsabiliza pelos conteúdos de sites de terceiros para os quais possa haver links a partir deste site. Se você encontrar algum conteúdo que considere ilícito ou lesivo, pode comunicá-lo para [email protected] para que seja analisado.

Uso do site

O acesso a este site é gratuito e não exige cadastro. O uso do aplicativo NOCTUX exige o cadastro prévio descrito nestes termos.

12. Legislação aplicável e foro

Estas condições são regidas pela legislação espanhola.

Para qualquer controvérsia decorrente do serviço, as partes se submetem aos juízos e tribunais que forem competentes de acordo com a legislação aplicável. Por se tratar de um serviço destinado a profissionais e empresas (retíficas), salvo norma imperativa em contrário, as partes se submetem aos juízos e tribunais do domicílio do prestador.

Antes de recorrer à via judicial, as partes procurarão resolver de boa-fé qualquer divergência entrando em contato pelos canais indicados nestas condições.

13. Versão e alterações

A versão vigente destes termos é a de 15 de outubro de 2026, que torna o cadastro pelo app a via geral e acrescenta o chat de suporte dentro do app. A anterior, de 12 de outubro de 2026, incorporou o cadastro pelo app, o teste gratuito e a contratação por meio das lojas.

O prestador poderá atualizar estas condições para adaptá-las a mudanças legais ou do serviço. As alterações relevantes serão comunicadas às retíficas com antecedência razoável, por e-mail ou pelo próprio app. Se uma retífica não concordar com os novos termos, poderá cancelar antes da sua entrada em vigor.

Para qualquer dúvida sobre estas condições: [email protected].